Os microempreendedores individuais (MEIs) que foram excluídos do Simples Nacional e desenquadrados do Simei têm até o dia 31 de janeiro para regularizar pendências e solicitar o retorno ao regime simplificado. O procedimento é fundamental para que o empreendedor volte a atuar de forma regular no ano-calendário em curso.

De acordo com o governo federal, o primeiro passo é verificar a situação do CNPJ no Portal do Simples Nacional. Caso conste como “não optante pelo Simples Nacional” e “não enquadrado no Simei”, o MEI deve identificar os motivos da exclusão, que geralmente estão relacionados a débitos tributários ou outras pendências junto à Receita Federal, aos estados ou aos municípios.

Após identificar as irregularidades, é necessário regularizar a situação fiscal, seja por pagamento à vista ou por parcelamento dos débitos, por meio do e-CAC da Receita Federal, com acesso pela conta Gov.br. Somente após a quitação ou negociação completa das pendências o empreendedor poderá avançar no processo.

Concluída essa etapa, o MEI deve solicitar a opção pelo Simples Nacional no portal oficial e, após o deferimento, fazer o pedido de reenquadramento no Simei. As solicitações são analisadas de forma sequencial, e o reenquadramento como MEI depende da aprovação prévia no Simples Nacional.

O Ministério do Empreendedorismo alerta que o acompanhamento do pedido deve ser feito diariamente, pois eventuais pendências identificadas durante a análise precisam ser resolvidas dentro do prazo legal. Caso a solicitação não seja feita até 31 de janeiro, o retorno ao Simples Nacional e ao Simei só poderá ser requerido no próximo ano.

Fonte: O Tempo