A Prefeitura de Curvelo publicou o Decreto nº 6.735, de 9 de junho de 2026, que estabelece normas e condições para a interdição temporária de vias e logradouros públicos durante as transmissões dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo da FIFA 2026.

A medida permite o fechamento temporário de ruas para a realização de eventos e aglomerações voltados à transmissão das partidas do Brasil, exclusivamente nos dias e horários em que a Seleção estiver em campo. A autorização será concedida a estabelecimentos comerciais enquadrados nas atividades de bares e restaurantes.

Para obter a licença, os interessados deverão protocolar o pedido com antecedência mínima de três dias úteis, apresentando informações sobre o local, o horário e o trecho a ser interditado.

Também será necessário apresentar o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou documento que comprove sua dispensa, além do comprovante de comunicação do evento ao 42º Batalhão da Polícia Militar.

O decreto determina que as interdições poderão ocorrer até seis horas antes do início das partidas e deverão ser encerradas em até três horas após o término dos jogos, incluindo eventuais prorrogações e disputas por pênaltis.

A administração municipal também estabelece que não será permitida a cobrança de ingressos para acesso aos locais interditados. Além disso, as autorizações poderão ser negadas por razões operacionais apontadas pela Gerência Municipal de Trânsito.

Entre as obrigações dos organizadores estão a sinalização adequada das vias interditadas, a garantia de acesso aos serviços essenciais, a disponibilização de banheiros químicos em eventos com previsão de público superior a 100 pessoas, a limpeza do local após o evento e a reparação de eventuais danos ao patrimônio público.

O decreto ainda prevê que a emissão de sons e ruídos deverá respeitar os limites estabelecidos pela legislação municipal. O descumprimento das regras poderá resultar na aplicação de multas, bem como na suspensão ou cassação da autorização concedida.

A norma entrou em vigor na data de sua publicação, em 9 de junho de 2026, e permanecerá válida durante toda a participação da Seleção Brasileira na Copa do Mundo da FIFA 2026.

Fonte: Prefeitura de Curvelo 

Da redação, Elen Ferrari