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Curvelo, MG
A Prefeitura de Inimutaba reforça a importância de verificar a regularidade do terreno e orienta os interessados a procurarem o Setor de Engenharia e Projetos do Município para confirmar se a área está devidamente aprovada e regularizada.
A iniciativa busca garantir mais segurança nas negociações imobiliárias e evitar transtornos relacionados a lotes sem documentação ou aprovação necessária.
De acordo com a legislação vigente, o Município somente admite o parcelamento do solo para fins urbanos em áreas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica. O loteamento ou desmembramento de imóveis rurais em áreas inferiores à Fração Mínima de Parcelamento (FMP) é proibido por lei.
A Administração Municipal também reforça que parcelamentos destinados à implantação de empreendimentos conhecidos como chacreamentos, sítios de recreio e similares, quando realizados sem autorização e em desacordo com a legislação, são considerados ilegais e não serão reconhecidos pelo Município.
Além da fiscalização realizada pelos órgãos competentes, a Prefeitura solicita a colaboração da população para denunciar possíveis irregularidades por meio da Ouvidoria Municipal.
Um lote irregular é aquele que foi dividido e comercializado sem atender às exigências legais. Isso significa que o imóvel não possui aprovação da Prefeitura nem registro em cartório, situação que pode gerar diversos transtornos para o comprador.
Impossibilidade de obter a escritura definitiva;
Falta de infraestrutura básica, como abastecimento de água, energia elétrica, rede de esgoto e vias planejadas;
Risco de o imóvel estar localizado em área de preservação ambiental ou em local sujeito a alagamentos e outros riscos;
Dificuldades para obter autorização para construir ou regularizar a propriedade no futuro.
Ao adquirir um lote regularizado, o comprador garante segurança jurídica, maior valorização do imóvel e tranquilidade para investir e realizar o sonho da casa própria.
Fonte: Prefeitura de Inimutaba
Da redação, Elen Ferrari
