O Senado Federal deve iniciar, nos próximos dias, a análise do Projeto de Lei nº 3.509/2024, que traz uma importante mudança para quem compra veículos usados no Brasil.

A proposta assegura que o novo proprietário não será responsabilizado por multas cometidas pelo antigo dono, desde que as infrações tenham sido registradas após a transferência do veículo.

O texto, já aprovado pela Câmara dos Deputados, altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para evitar que penalidades lançadas com atraso no sistema nacional sejam atribuídas indevidamente ao novo proprietário.

A medida também contempla veículos registrados em nome de empresas, ampliando a segurança jurídica para pessoas físicas e jurídicas.

Outro ponto relevante do projeto trata dos casos de financiamento com garantia do veículo (alienação fiduciária) e arrendamento mercantil (leasing).

Nessas situações, as multas deverão ser direcionadas à pessoa que estava utilizando o veículo no momento da infração, e não automaticamente ao proprietário formal.

A proposta busca corrigir uma falha recorrente no sistema de trânsito brasileiro, protegendo o comprador e garantindo que a responsabilidade pelas infrações recaia, de fato, sobre quem as cometeu.

Fonte: InfoMoney