Uma decisão liminar do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) mudou novamente o cenário político e jurídico de Três Marias nesta quinta-feira (1º). O desembargador Carlos Henrique Perpétuo Braga, da 19ª Câmara Cível, determinou a suspensão dos efeitos do Decreto Legislativo nº 89/2026, que havia formalizado a cassação do prefeito Danilo Barbosa Rezende, e determinou o restabelecimento imediato do exercício do mandato.

A medida foi tomada no Mandado de Segurança nº 2838824-16.2026.8.13.0000/MG, apresentado pela defesa de Danilo Rezende. A decisão, porém, é liminar, ou seja, tem caráter provisório enquanto a questão continua sendo analisada pela Justiça.

O que aconteceu antes da decisão

Danilo Rezende estava afastado do cargo desde junho de 2026, por determinação judicial relacionada às investigações da Operação Hipócrates, conduzida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). O afastamento cautelar foi determinado pela 6ª Câmara Criminal do TJMG.

Paralelamente às medidas judiciais, a Câmara Municipal de Três Marias conduziu um processo político-administrativo contra o prefeito. Em 4 de setembro, os 11 vereadores que participaram da sessão votaram pela cassação do mandato, em decisão unânime.

A defesa passou então a questionar judicialmente a validade do procedimento realizado pelo Legislativo municipal.

Antes da decisão desta quinta-feira, pedidos anteriores apresentados pela defesa haviam sido rejeitados pelo TJMG. Em 24 de setembro, por exemplo, o desembargador Carlos Henrique Perpétuo Braga havia negado pedido para suspender a cassação, entendendo, naquele momento, que a convocação dos advogados para a sessão havia respeitado o prazo previsto na legislação.

Defesa aponta irregularidades no processo de cassação

No novo mandado de segurança, a defesa apresentou outros questionamentos sobre a condução do processo pela Câmara Municipal.

Entre os argumentos apresentados estão a forma como os quesitos foram formulados para a votação, o volume de documentos incorporados ao processo, o indeferimento de determinadas diligências e a alegação de alteração dos fatos considerados na formulação das perguntas submetidas aos vereadores.

A defesa sustentou que essas questões poderiam ter comprometido o exercício da ampla defesa e a própria validade do julgamento político-administrativo.

Votação dos quesitos é um dos pontos analisados

Na decisão liminar, um dos pontos destacados pelo desembargador está relacionado à forma como determinados quesitos foram apresentados aos vereadores durante a votação.

Segundo a análise judicial, a Câmara teria reunido em um mesmo quesito condutas previstas em dispositivos legais diferentes. Para o relator, essa forma de votação poderia impedir que cada conduta fosse analisada e votada individualmente pelos parlamentares.

O entendimento considera que a separação dos fatos imputados é relevante porque permite identificar de maneira precisa a manifestação de cada vereador sobre cada uma das condutas atribuídas ao prefeito.

A decisão também ressalta que a intervenção do Judiciário em processos político-administrativos deve ocorrer de maneira excepcional, mas pode ser admitida quando houver possível violação de regras legais ou de garantias processuais.

O que muda com a liminar

Com a decisão desta quinta-feira (1º), os efeitos do Decreto Legislativo nº 89/2026 ficam suspensos e o exercício do mandato de Danilo Rezende é restabelecido imediatamente, conforme determinado pelo desembargador.

A decisão não encerra definitivamente a discussão sobre o caso. A Câmara Municipal e a Procuradoria-Geral de Justiça foram comunicadas para prestar informações dentro do prazo estabelecido no processo, e a questão ainda poderá ser analisada posteriormente pelo Tribunal.

Assim, o cenário jurídico passa a ter uma nova etapa: a cassação aprovada pelo Legislativo permanece como objeto de questionamento judicial, enquanto a liminar determina, neste momento, o retorno de Danilo Rezende ao exercício do cargo.

Prefeito se manifesta após decisão

Após a divulgação da decisão, Danilo Rezende publicou um vídeo nas redes sociais comemorando a determinação judicial e afirmando que retornará à Prefeitura de Três Marias.

Na manifestação, o prefeito agradeceu à defesa e declarou que pretende retomar as atividades à frente do Executivo municipal.

A decisão desta quinta-feira representa mais uma mudança no processo que envolve o prefeito, que desde junho passou por afastamento cautelar, processo de cassação na Câmara Municipal e diferentes questionamentos judiciais. O caso ainda terá novos desdobramentos na Justiça antes de uma definição definitiva sobre a validade da cassação.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)

 

 

 

 

 

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