A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, nesta semana, uma revisão no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC) que tem gerado ampla controvérsia entre especialistas, consumidores e entidades de proteção ao consumidor. As novas regras, que entram em vigor em setembro de 2025, flexibilizam práticas contratuais das operadoras e, segundo críticos, podem fragilizar os direitos dos usuários.

Entre as principais mudanças está a permissão para que empresas de telefonia reajustem preços a qualquer momento durante o contrato e migrem consumidores de plano sem necessidade de consentimento explícito, desde que haja notificação prévia. A medida levanta preocupações sobre cobranças indevidas e falta de transparência nos serviços prestados.

Entidades de defesa do consumidor classificam as alterações como abusivas. “Essa flexibilização pode afetar especialmente famílias de baixa renda e idosos, que têm menor familiaridade com os processos digitais e podem não perceber que estão pagando mais por serviços reduzidos”, alerta nota do Procon.

A Anatel, por sua vez, defende que o novo regulamento trará maior clareza e estabilidade à relação contratual. Um dos destaques positivos, segundo a agência, é a criação da chamada Etiqueta Padrão — uma espécie de resumo simplificado com as principais condições de cada oferta, como preço, prazo e características do serviço.

“O objetivo da revisão é fortalecer a transparência e permitir que o consumidor tenha mais informações no momento da contratação”, informou a Anatel, em resposta ao Canaltech. A agência nega retrocessos e diz que as empresas continuarão obrigadas a comunicar reajustes e mudanças de planos com antecedência, de forma clara e acessível.

Sobre os reajustes, o novo texto prevê que eles poderão ser aplicados com base em uma data definida pela operadora ou conforme a data de contratação. Em ambos os casos, a informação deverá ser destacada no contrato, com linguagem simples. Já a migração automática de planos só será permitida em ofertas sem cláusula de fidelidade e com características semelhantes à anterior, inclusive em relação ao preço.

A comunicação ao consumidor sobre o fim de seu plano deverá ocorrer com no mínimo 30 dias de antecedência. Caso o cliente não se manifeste, será feita a migração para a oferta proposta. Nas contratações digitais, a Anatel determina que o consumidor deve ter ciência explícita e ativa dos termos, sendo proibidas seleções automáticas.

Apesar das justificativas da agência, as críticas permanecem. Especialistas temem que as novas diretrizes aumentem a assimetria de informação entre empresas e consumidores e fragilizem as proteções garantidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

As mudanças, originalmente previstas para implementação imediata, tiveram sua entrada em vigor adiada para setembro de 2025 após pressão de órgãos de defesa do consumidor.