A Câmara Municipal de Curvelo, na região Central de Minas Gerais, aprovou por unanimidade, na sessão realizada no dia 15 de dezembro, um projeto que estabelece a obrigatoriedade de referendo popular para a privatização de bens e serviços públicos no município. A proposta foi apresentada pelo vereador Douglas Veríssimo e recebeu apoio de todos os parlamentares.

O projeto altera a Lei Orgânica do Município e determina que atos de privatização de entidades da administração indireta, bem como a concessão de serviços públicos essenciais, só poderão ocorrer mediante autorização da Câmara Municipal e aprovação da população, por meio de consulta popular.

Conforme o texto aprovado, o referendo deverá ser convocado pelo Legislativo municipal e terá caráter vinculante, ou seja, o resultado condicionará a validade da autorização legislativa para a privatização ou concessão pretendida.

A medida abrange serviços considerados essenciais, como saúde, educação, saneamento básico, abastecimento de água, energia, transporte público e limpeza urbana, entre outros definidos no projeto.

Segundo o vereador Douglas Veríssimo, a iniciativa tem como objetivo ampliar a participação popular em decisões que envolvem o patrimônio público e a prestação de serviços municipais, garantindo mais transparência e controle social no processo.

Com a aprovação, Curvelo passa a ter previsão expressa na Lei Orgânica para a realização de referendo popular nesses casos. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica, a promulgação ficará a cargo do presidente da Câmara Municipal, conforme estabelece o regimento interno.