O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) suspendeu a redução do valor cobrado pelos exames médico e psicológico exigidos para a obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no estado. A decisão liminar foi concedida pelo conselheiro Alencar da Silveira Júnior e referendada durante sessão da Primeira Câmara, realizada nesta terça-feira (3), passando a valer imediatamente em todo o território mineiro.

De acordo com o TCE-MG, a redução das taxas foi implementada sem a realização de estudos técnicos e econômicos capazes de comprovar a viabilidade da medida. O órgão de controle aponta que a diminuição abrupta dos valores poderia comprometer o equilíbrio financeiro das clínicas credenciadas ao Departamento de Trânsito, resultando inclusive em um possível descredenciamento em massa dos prestadores de serviço e prejuízos à continuidade dos atendimentos à população.

Antes da mudança, o valor cobrado em Minas Gerais para a realização dos exames era de R$ 443,70, sendo R$ 221,85 referentes ao exame médico de aptidão física e mental e R$ 221,85 à avaliação psicológica. No entanto, a partir de 31 de dezembro do ano passado, o custo total foi reduzido para R$ 180 para ambos os procedimentos, gerando questionamentos quanto à sustentabilidade financeira do novo modelo.

A decisão do TCE-MG determina que as autoridades estaduais responsáveis comprovem, no prazo de cinco dias, a suspensão da aplicação dos novos valores. Em caso de descumprimento, está prevista a aplicação de multa diária no valor de R$ 1 mil, limitada ao teto de R$ 10 mil. O processo tramita em caráter sigiloso no Tribunal de Contas.

Os valores reduzidos haviam sido definidos pela Portaria nº 927/2025, da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), publicada em dezembro de 2024. A norma estabeleceu um teto nacional para a soma dos exames de aptidão física e mental e da avaliação psicológica, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e entrou em vigor de forma imediata em todo o país.

Com a suspensão determinada pelo TCE-MG, Minas Gerais passa a aguardar a apresentação de estudos técnicos que justifiquem eventual adequação dos valores, garantindo tanto a modicidade das taxas para os condutores quanto a manutenção da qualidade e da regularidade dos serviços prestados pelas clínicas credenciadas.