O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta sexta-feira (27) a lei que cria oficialmente a CNH Social, iniciativa que garante a gratuidade no processo de habilitação para cidadãos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), instrumento que identifica famílias em situação de vulnerabilidade social no Brasil.

A nova legislação altera o Código de Trânsito Brasileiro e permite que os recursos arrecadados com multas de trânsito sejam destinados, entre outras ações, ao custeio completo da primeira habilitação para pessoas de baixa renda. Isso inclui aulas teóricas e práticas, exames e emissão da carteira nacional de habilitação.

Segundo o texto sancionado, o artigo correspondente do Código de Trânsito passa a estabelecer que:

“A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, em engenharia de tráfego, em engenharia de campo, em policiamento, em fiscalização, em renovação de frota circulante, em educação de trânsito e em custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda.”

Até então, os valores provenientes de multas eram direcionados principalmente à manutenção da sinalização e programas de educação no trânsito. A nova medida amplia a aplicação dos recursos, promovendo inclusão social e oportunidades de mobilidade para quem mais precisa.

Além da CNH Social, a nova lei também traz avanços na digitalização dos serviços de trânsito: a transferência de veículos poderá ser feita de forma 100% online, com assinatura digital de contrato e vistoria eletrônica, conforme regulamentação de cada Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

A única parte vetada da proposta original foi a que previa a exigência de exame toxicológico para motoristas das categorias A e B, que dirigem motos e carros de passeio.

Detalhes sobre a implementação e o acesso ao benefício da CNH Social ainda serão divulgados pelo governo federal e pelos Detrans estaduais.